NORMAS REGULAMENTADORAS.
Assunto fudamental para quem trabalha, que proteje todos envolvido e busca eliminar o perigo no trabalho.
Art. 200 da CLT - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:
Norma Regulamentadora – NR 1
Disposições Gerais - As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Norma Regulamentadora – NR 2
Inspeção Prévia - Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb.
Norma Regulamentadora – NR 3
Embargo ou Interdição - O delegado Regional do Trabalho ou delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
Norma Regulamentadora – NR 4
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Norma Regulamentadora – NR 5
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Norma Regulamentadora – NR 6
Equipamento de Proteção Individual – EPI - considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.
Norma Regulamentadora – NR 7
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do
Norma Regulamentadora – NR 8
Edificações - estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.
Norma Regulamentadora – NR 9
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
Norma Regulamentadora – NR 10
Instalações e Serviços em Eletricidade - fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros.
Norma Regulamentadora – NR 11
Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - Normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.
Norma Regulamentadora – NR 12
Máquinas e Equipamentos - Instalações e áreas de trabalho / Normas de segurança para dispositivos de acionamento, partida e parada de máquinas e equipamentos.
Norma Regulamentadora – NR 13
Caldeiras e Vasos de Pressão - Caldeiras a vapor - disposições gerais / Instalação de caldeiras a vapor / Segurança na operação de caldeiras.
Norma Regulamentadora – NR 14
Fornos - Os fornos, para qualquer utilização, devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário, de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora - NR 15
Norma Regulamentadora – NR 15
Atividades e Operações Insalubres - trata das atividades ou operações insalubres.
Norma Regulamentadora – NR 16
Atividades e Operações Perigosas - trata das atividades e operações consideradas perigosas.
Norma Regulamentadora – NR 17
Ergonomia - visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
Norma Regulamentadora – NR 18
Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
Norma Regulamentadora – NR 19
Explosivos - estabelece parâmetros para depósito, manuseio e armazenagem de explosivos.
Norma Regulamentadora – NR 20
Líquidos Combustíveis e Inflamáveis - fica definido "líquido combustível" como todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70ºC (setenta graus centígrados) e inferior a 93,3ºC (noventa e três graus e três décimos de graus centígrados).
Norma Regulamentadora – NR 21
Trabalho a Céu Aberto - Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
Norma Regulamentadora – NR 22
Trabalhos Subterrâneos - tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
Norma Regulamentadora – NR 23
Proteção Contra Incêndios - tem por objetivo apresentar as disposições gerais visando a proteção contra incêndios.
Norma Regulamentadora – NR 24
Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho - tem por objetivo apresentar as disposições gerais sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
Norma Regulamentadora – NR 25
Resíduos Industriais - tem por objetivo apresentar as disposições gerais sobre resíduos industriais.
Norma Regulamentadora – NR 26
Sinalização de Segurança - tem por objetivo apresentar as cores utilizadas nas sinalizações de segurança.
Norma Regulamentadora – NR 27
Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ou das Delegacias Regionais do Trabalho.
Norma Regulamentadora – NR 28
Fiscalização e Penalidades - A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.
Norma Regulamentadora – NR 29
Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.
Norma Regulamentadora – NR 30
Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores aquaviário
Norma Regulamentadora – NR 31
Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.
Norma Regulamentadora – NR 32
Segurança e Saúde dos Profissionais da Área de Saúde. A Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde. Esta Norma Regulamentadora tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em estabelecimentos de assistência à saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
Norma Regulamentadora – NR 33
Estabelece as diretrizes para a promoção da segurança e saúde nos espaços não projetados para ocupação humana contínua, com limitações de ventilação, remoção de contaminantes e de entrada e saída de pessoas
Norma Regulamentadora – NR 34
Condições e meio ambiente de trabalho na industria da construção e reparação naval
Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.
Norma Regulamentadora – NR 35
Trabalho em altura
Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dosenvolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.
Norma Regulamentadora – NR 36
Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados
Estabelece os requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carne e derivados, enfatizando os aspectos ergonômicos para a proteção dos trabalhadores.
fonte:http://cmqv.org/website
